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Requerimento:886238/2022
Tipo:Requerimento de Cessão parcial
Fase:Concessão de Lavra
Responsável Técnico:Pablo Koerich Claudino
Substância:MINÉRIO DE ESTANHO, MINÉRIO DE TITÂNIO
Municipio:ARIQUEMES, ALTO PARAÍSO
Estado:RO

Publicidade

Prazos

APRESENTAR RAL ANO BASE

21-03-2025

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
403CONC LAV/IMISSÃO DE POSSE REQUERIDA 01-05-2025
2394CONC LAV/BARRAGENS AUTO DE INFRAÇÃO PUB 24-03-2025
400CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA PUBLICADA - MME 10-02-2025
498CONC LAV/PORTARIA REVOGACÃO LAVRA PUBLIC 10-02-2025
495CONC LAV/PORTARIA RETIFIC CONCESSÃO PUBL 07-02-2025
2528REQ LAV/BARRAGENS DESEMBARGO NEGADO PUBLICADO 18-11-2024
2528REQ LAV/BARRAGENS DESEMBARGO NEGADO PUBLICADO 07-10-2024
2800BARRAGENS INFORMAÇÃO CADASTRADA 20-09-2024
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 01-07-2024
2488REQ LAV/DECLARAÇÃO DE APTIDÃO EMITIDA 19-06-2024
2533REQ LAV/BARRAGENS DESEMBARGO PUBLICADO 01-04-2024
2025REQ LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA PROTOC 21-03-2024
2518REQ LAV/BARRAGENS EMBARGO PUBLICADO 19-02-2024
2738REQ LAV/BARRAGENS ARQUIVAMENTO AUTO DE EMBARGO PUBLICADO 19-02-2024
2528REQ LAV/BARRAGENS DESEMBARGO NEGADO PUBLICADO 07-02-2024
2738REQ LAV/BARRAGENS ARQUIVAMENTO AUTO DE EMBARGO PUBLICADO 07-02-2024
336REQ LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 19-09-2023
365REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 05-07-2023
361REQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 09-05-2023
1275REQ LAV/REQ PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC 23-11-2022
627ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO PARCIAL PROTOCOL 23-11-2022
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 08-09-2022
2020ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA PROTOC 16-08-2022
1338ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PLANO DE FECHAMENTO DE MINA PROTOCOLIZADO 06-07-2022
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-06-2022
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 17-04-2022
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-04-2022
1076ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RAL APRESENTA ART 28-03-2022
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 28-03-2022
2020ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA PROTOC 28-12-2021
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 17-11-2021
2313ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS SOLICITA DESINTERDIÇÃO PROT 15-10-2021
425ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RELATÓRIO REAVALIAÇÃO RESERVA APROVADO 13-09-2021
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-09-2021
2422ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS RECURSO MULTA PROTOCOLIZADO 09-08-2021
426ANM: 880391/1987 : CONC LAV/ADITAMENTO NOVA SUBSTÂNCIA SOLICITADA 26-07-2021
452ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL EFETIVADA 09-06-2021
451ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL APROVADA 07-06-2021
1076ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RAL APRESENTA ART 29-03-2021
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-10-2020
465ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOL 21-09-2020
1073ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BALANÇO MINERAL PROTOCOLIZADO 16-09-2020
1073ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BALANÇO MINERAL PROTOCOLIZADO 31-08-2020
2021ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS PRORROG PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 03-08-2020
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 03-08-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-07-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-07-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-07-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-07-2020
1399ANM: 880391/1987 : CONC LAV/LICENÇA AMBIENTAL PROTOCOLIZADA 07-07-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 18-06-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-05-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-05-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-04-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-03-2020
1076ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RAL APRESENTA ART 19-03-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-03-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 26-02-2020
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 20-02-2020
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-02-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-02-2020
536ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -DISTRATO PROTOCOLIZADO 12-02-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-02-2020
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 13-01-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-01-2020
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-12-2019
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 22-12-2019
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 22-12-2019
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 25-11-2019
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 21-11-2019
470ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 21-11-2019
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-11-2019
536ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -DISTRATO PROTOCOLIZADO 31-10-2019
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 30-10-2019
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 28-10-2019
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 22-10-2019
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-10-2019
426ANM: 880391/1987 : CONC LAV/ADITAMENTO NOVA SUBSTÂNCIA SOLICITADA 16-10-2019
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 15-10-2019
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 23-09-2019
424ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RELATÓRIO REAVALIAÇÃO RESERVA APRESENTADO 02-08-2019
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 28-06-2019
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 27-02-2019
2897ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIG BARRAGEM-PORT MME 21/19 CONS MINIS 01/19 PUB 11-02-2019
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 29-11-2018
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 29-11-2018
687ANM: 880391/1987 : NOTIFICAÇÃO ADM PAGTO DÉBITO VISTORIA 21-11-2018
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 19-11-2018
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 13-11-2018
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 19-10-2018
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 17-09-2018
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 18-07-2018
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 18-07-2018
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 20-06-2018
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 30-05-2018
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 27-04-2018
460ANM: 880391/1987 : CONC LAV/MULTA APLICADA PUBLICADA 27-04-2018
475ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA ACEITA PUBLICADA 27-04-2018
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 16-04-2018
516ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DENÚNCIA INVASÃO DE ÁREA 28-02-2018
2021ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS PRORROG PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 04-12-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-11-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-11-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 13-10-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-10-2017
470ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 21-09-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-09-2017
1998ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS DECLAR CONDIÇÃO ESTABILIDADE PROT 26-07-2017
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 13-07-2017
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 12-05-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-04-2017
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 11-04-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-03-2017
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 13-03-2017
470ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 13-03-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 20-02-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-02-2017
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 18-01-2017
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 28-12-2016
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 27-12-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-12-2016
516ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DENÚNCIA INVASÃO DE ÁREA 15-12-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-12-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-11-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 31-10-2016
2019ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS EXIGENCIA PUBLICADA 26-10-2016
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 26-10-2016
1998ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS DECLAR CONDIÇÃO ESTABILIDADE PROT 15-09-2016
2020ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA PROTOC 05-09-2016
472ANM: 880391/1987 : CONC LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA SOLICITADO 05-09-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 22-08-2016
1998ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS DECLAR CONDIÇÃO ESTABILIDADE PROT 18-08-2016
2020ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA PROTOC 18-08-2016
1998ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS DECLAR CONDIÇÃO ESTABILIDADE PROT 27-07-2016
465ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOL 23-06-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-04-2016
1998ANM: 880391/1987 : CONC LAV/BARRAGENS DECLAR CONDIÇÃO ESTABILIDADE PROT 05-02-2016
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-09-2015
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 10-02-2015
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-01-2015
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-07-2014
5ANM: 880391/1987 : DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA 16-06-2014
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 29-05-2014
1105ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RELATÓRIO PESQ NOVA SUBSTANCIA PROTOCOLIZADO 20-11-2013
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 20-11-2013
470ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 23-10-2013
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-09-2013
5ANM: 880391/1987 : DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA 23-08-2013
5ANM: 880391/1987 : DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA 14-08-2013
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 21-05-2013
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-03-2013
1081ANM: 880391/1987 : CONC LAV/COMUNICACAO OCORR OUTRA SUBSTANCIA PROTOCOLIZADO 05-02-2013
1077ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO ADVERTENCIA PUBLI 16-11-2012
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 27-12-2011
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 23-09-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 03-08-2011
465ANM: 880391/1987 : CONC LAV/TRANSF DIREITOS -CESSÃO TOTAL PROTOCOL 08-07-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-06-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 19-04-2011
694ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO VISTORIA FISCALIZAÇÃO EFETUADO 31-03-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 11-02-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-02-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 21-01-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 19-01-2011
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 07-12-2010
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 07-12-2010
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 26-11-2010
473ANM: 880391/1987 : CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 16-09-2010
470ANM: 880391/1987 : CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 15-09-2010
25ANM: 880391/1987 : PAGAMENTO DA MULTA EFETUADO-RAL 30-07-2010
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 06-04-2010
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 08-02-2010
474ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA PROTOCOLIZADA 07-10-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-09-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 02-07-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 09-06-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 05-06-2009
477ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 25-03-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 24-03-2009
477ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 09-03-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 14-01-2009
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 15-12-2008
476ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DEFESA NÃO ACEITA PUBLICADA 20-06-2008
477ANM: 880391/1987 : CONC LAV/RECURSO PROTOCOLIZADO 22-04-2008
459ANM: 880391/1987 : CONC LAV/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 18-03-2008
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 16-10-2007
436ANM: 880391/1987 : CONC LAV/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 30-08-2007
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104ANM: 880391/1987 : REQ PESQ/REQ PESQUISA INCOMPLETO PROTOCO 31-08-1987

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