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Representante Legal

FRANCISCO XAVIER FRANCA

831265/2014Mineração Porto Nacional LtdaREQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 20-05-2025
830548/2012DRAGA RIO PARACATU LTDAREQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 12-05-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 12-05-2025
831306/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/RELATORIO PESQ POSITIVO APRESENTADO 09-05-2025
830552/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/IMISSÃO DE POSSE REQUERIDA 07-05-2025
830553/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/IMISSÃO DE POSSE REQUERIDA 07-05-2025
830400/2013Mineração Murilo e GeovanaREQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDO 24-04-2025
830915/2014Mineração Porto Nacional LtdaREQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDO 24-04-2025
831306/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/INDEFERIMENTO PRORROGAÇÃO PRAZO ALVARA 23-04-2025
831306/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO MULTA PUBLICADA 23-04-2025
832177/2017Mineração Porto Nacional LtdaDIR REQ LAV/EXIGÊNCIA PUBL 16-04-2025
830574/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830573/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830572/2012Mineração Rio Paracatu LtdaCONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830569/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830568/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830567/2012Mineração Rio Paracatu LtdaCONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 05-04-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/RAL ANO BASE APRESENTADO 04-04-2025
834002/2012Mineração Murilo e GeovanaLICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO 04-04-2025
834003/2012Mineração Murilo e GeovanaLICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO 04-04-2025
834004/2012Mineração Murilo e GeovanaLICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO 04-04-2025
834005/2012Mineração Murilo e GeovanaLICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO 04-04-2025
833370/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC 25-03-2025
833368/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC 25-03-2025
830547/2012DRAGA RIO PARACATU LTDAREQ LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830520/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830519/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830518/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830517/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830521/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830522/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830523/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830524/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830516/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830515/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL RETIFICADOR ANO BASE 24-03-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/REDUÇÃO DE ÁREA PROTOCOLIZADO 14-03-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLI 14-03-2025
831306/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO ALVARÁ SOLICITADO 10-03-2025
830516/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830517/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830515/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830519/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830547/2012DRAGA RIO PARACATU LTDAREQ LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830524/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830520/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830523/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830522/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830521/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 07-03-2025
830514/2012DRAGA MINAS BRASIL LTDACONC LAV/RAL ANO BASE APRESENTADO 06-03-2025
831265/2014Mineração Porto Nacional LtdaREQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOCOLIZ 25-02-2025
831668/2008FRANCISCO XAVIER FRANCAREQ LAV/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLIZ 20-02-2025
830552/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA GER/ANM 20-02-2025
830553/2012DRAGA RIO PARACATU LTDACONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA GER/ANM 20-02-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/GUIA UTILIZAÇÃO PRORROGAÇÃO 03 ANOS PUB 17-02-2025
831569/2016Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO MULTA-RELATÓRIO PESQ 13-02-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBLICADA 11-02-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOCOLIZADO 04-02-2025
833367/2012Mineração Rio Paracatu LtdaREQ LAV/REQUERIMENTO LAVRA PROTOC 25-01-2025
833371/2012Mineração Rio Paracatu LtdaAUT PESQ/LICENÇA AMBIENTAL PROTOCOLIZADA 25-01-2025
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/PAGAMENTO TAH EFETUADO 22-01-2025
831265/2014Mineração Porto Nacional LtdaREQ LAV/EXIGÊNCIA PUBLICADA 27-12-2024
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/GUIA UTILIZAÇÃO PRORROGAÇÃO SOLICITADA 21-12-2024
830827/2018Mineração Porto Nacional LtdaAUT PESQ/RELATORIO PESQ POSITIVO APRESENTADO 26-11-2024
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